IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
TSU - Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
IRS/IRC/IVA - Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
TSU - Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora. (Artigo 43.º do CRCSPSS)
NOTA:O pagamento pode ser feito em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral relativamente às operações do trimestre civil anterior. (Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)
IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral. (Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA)
NOTA:Prazo alterado pelo Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF
IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
NOTA - O pagamento pode ser feito em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime trimestral. (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
NOTA - Prazo alterado pelo Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF
IRS/IRC/Selo - Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC e 44.º do CIS)