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ATÉ AO DIA 02.05

IRC / IRS - Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro. Modelo 30

ATÉ AO DIA 02.05

IVA - Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

ATÉ AO DIA 02.05

IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação

ATÉ AO DIA 10.05

IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS

ATÉ AO DIA 10.05

TSU - Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)

ATÉ AO DIA 12.05

IRS/IRC/IVA - Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)

ATÉ AO DIA 20.05

IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA e Despacho 351/2021-XXII, de 10.11, do SEAAF)

ATÉ AO DIA 20.05

IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA e Despacho 351/2021-XXII, de 10.11, do SEAAF )

ATÉ AO DIA 20.05

IRS/IRC - Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (a)
(Artigos 98.º do CIRS e 94.º do CIRC)

ATÉ AO DIA 20.05

Selo - Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)

ATÉ AO DIA 20.05

TSU - Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)

ATÉ AO DIA 20.05

IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)

ATÉ AO DIA 25.05

IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal.
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho 351/2021-XXII, de 10.11, do SEAAF)

ATÉ AO DIA 25.05

IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime trimestral.
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho 351/2021-XXII, de 10.11, do SEAAF)

ATÉ AO DIA 31.05

IRC - Envio, via Internet, da Declaração de rendimentos modelo 22, e pagamento até ao último dia do mês.
(Artigos 104.º e 120.º do CIRC)

ATÉ AO DIA 31.05

IRS - Entrega da Declaração Modelo 18, via Internet, pelas entidades emitentes de títulos de compensação extrassalarial.
(Artigo 126.º, n.º 2 do CIRS)

ATÉ AO DIA 31.05

IRS/IRC - Entrega da Declaração de Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)

ATÉ AO DIA 31.05

IUC - Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)

ATÉ AO DIA 31.05

IMI - Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 100,00 ou da 1.ª prestação, se superior.
(Artigo 120.º n.º 1 do CIMI)