• +351 239 430 603 | 239 430 757
  • Rua Adriano Lucas Edificio Portas São Miguel, Loja B, R/Ch 3020‐430 COIMBRA
  • 09:00 – 18:00


CALENDÁRIO FISCAL

ATÉ AO DIA 10.03

IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades
devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.

ATÉ AO DIA 10.03

TSU - Entrega, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas
entidades contribuintes

ATÉ AO DIA 12.03

IRS/IRC/IVA - Comunicação, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas
pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou
domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA

ATÉ AO DIA 22.03

Selo - Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos
passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e
pagamento do imposto.

ATÉ AO DIA 22.03

IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.

ATÉ AO DIA 22.03

IRS/IRC - Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC enviada via
internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de
retenções constantes da DMR.



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INFORMAÇÕES ÚTEIS

Rendas: Coeficiente atualização rendas comerciais e habitacionais 2019, é de: 1,0115 -Taxa de Retenção de IRS/IRC: 25%

Transporte de Mercadorias: Verificar regras de transporte. Obrigação de comunicar à AT, antes do início do transporte

Admissão de Pessoal: Obrigatoriedade de comunicar à Seg.Social, 24 horas de antecedência a entrada do funcionário

Caixa Correio Eletrónico: Verifique diariamente a sua caixa de correio eletrónico, pois é aqui que cai toda a correspondência da AT, portagens, etc.

JUROS MORATÓRIOS: Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.