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  • Rua Adriano Lucas Edificio Portas São Miguel, Loja B, R/Ch 3020‐430 COIMBRA
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CALENDÁRIO FISCAL

ATÉ AO DIA 20.05

IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAAF)

ATÉ AO DIA 20.05

IVA - Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAAF))

ATÉ AO DIA 20.05

IRS/IRC - Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via
internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de
retenções constantes da DMR. (1)
(Artigos 98.º do CIRS e 94.º do CIRC)

ATÉ AO DIA 20.05

Selo - Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos
passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e
pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)

ATÉ AO DIA 20.05

TSU - Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade
empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)

ATÉ AO DIA 20.05

IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime
normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do
regime normal trimestral relativamente às operações do trimestre civil anterior.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)



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INFORMAÇÕES ÚTEIS

Rendas: Coeficiente atualização rendas comerciais e habitacionais 2019, é de: 1,0115 -Taxa de Retenção de IRS/IRC: 25%

Transporte de Mercadorias: Verificar regras de transporte. Obrigação de comunicar à AT, antes do início do transporte

Admissão de Pessoal: Obrigatoriedade de comunicar à Seg.Social, 24 horas de antecedência a entrada do funcionário

Caixa Correio Eletrónico: Verifique diariamente a sua caixa de correio eletrónico, pois é aqui que cai toda a correspondência da AT, portagens, etc.

JUROS MORATÓRIOS: Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.