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  • Rua Adriano Lucas Edificio Portas São Miguel, Loja B, R/Ch 3020‐430 COIMBRA
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CALENDÁRIO FISCAL

ATÉ AO DIA 25.01

IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal.
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAF)(a

ATÉ AO DIA 29.01

IRS/IRC - Comunicação, via internet, do inventário relativo ao último dia do exercício anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, ficando dispensados os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado.
(Artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24.08)

ATÉ AO DIA 29.01

IRS/IRC - Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)

ATÉ AO DIA 29.01

IUC - Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação(IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)

ATÉ AO DIA 29.01

Contribuição - Entrega da Declaração Modelo 28, via internet, pelas entidades sujeitas ao regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.(Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12



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INFORMAÇÕES ÚTEIS

Rendas: Coeficiente atualização rendas comerciais e habitacionais 2019, é de: 1,0115 -Taxa de Retenção de IRS/IRC: 25%

Transporte de Mercadorias: Verificar regras de transporte. Obrigação de comunicar à AT, antes do início do transporte

Admissão de Pessoal: Obrigatoriedade de comunicar à Seg.Social, 24 horas de antecedência a entrada do funcionário

Caixa Correio Eletrónico: Verifique diariamente a sua caixa de correio eletrónico, pois é aqui que cai toda a correspondência da AT, portagens, etc.

JUROS MORATÓRIOS: Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.