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CALENDÁRIO FISCAL

ATÉ AO DIA 25.10

IVA - Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em agosto.

ATÉ AO DIA 02.11

IVA - Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

ATÉ AO DIA 02.11

IVA - Opção pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA (regime de IVA de caixa)

ATÉ AO DIA 02.11

IRC - Pagamento Especial por Conta (PEC) a efetuar pelas entidades coletivas com período de tributação coincidente com o ano civil (quando aplicável).

ATÉ AO DIA 02.11

IRC / IRS -Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de agosto.

ATÉ AO DIA 02.11

IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação



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INFORMAÇÕES ÚTEIS

Rendas: Coeficiente atualização rendas comerciais e habitacionais 2019, é de: 1,0115 -Taxa de Retenção de IRS/IRC: 25%

Transporte de Mercadorias: Verificar regras de transporte. Obrigação de comunicar à AT, antes do início do transporte

Admissão de Pessoal: Obrigatoriedade de comunicar à Seg.Social, 24 horas de antecedência a entrada do funcionário

Caixa Correio Eletrónico: Verifique diariamente a sua caixa de correio eletrónico, pois é aqui que cai toda a correspondência da AT, portagens, etc.

JUROS MORATÓRIOS: Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.