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CALENDÁRIO FISCAL


ATÉ AO DIA 27.09

IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal (mês
de julho).

ATÉ AO DIA 30.09

IRS/IRC - Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do
pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não
residentes.

ATÉ AO DIA 30.09

IRC - Segundo pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal,
atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com
estabelecimento estável em território português.

ATÉ AO DIA 30.09

RC - Segundo pagamento adicional por conta relativo à derrama estadual, sobre a parte
do lucro tributável superior a € 1 500 000,00, relativo ao período de tributação
anterior.

ATÉ AO DIA 30.09

AIMI - Pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) pelos sujeitos
passivos titulares, a 1 de janeiro de 2021, de prédios urbanos, com exceção dos
classificados como comerciais, industriais ou para serviços e outros, com Valor
Patrimonial Tributário (VPT) superior a € 600 000.

ATÉ AO DIA 30.09

IUC - Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo
aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

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Não basta chegar à conclusão de que “Nossas vendas estão a decair muit

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INFORMAÇÕES ÚTEIS

Rendas: Coeficiente atualização rendas comerciais e habitacionais 2019, é de: 1,0115 -Taxa de Retenção de IRS/IRC: 25%

Transporte de Mercadorias: Verificar regras de transporte. Obrigação de comunicar à AT, antes do início do transporte

Admissão de Pessoal: Obrigatoriedade de comunicar à Seg.Social, 24 horas de antecedência a entrada do funcionário

Caixa Correio Eletrónico: Verifique diariamente a sua caixa de correio eletrónico, pois é aqui que cai toda a correspondência da AT, portagens, etc.

JUROS MORATÓRIOS: Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.