• +351 239 430 603 | 239 430 757
  • Rua Adriano Lucas Edificio Portas São Miguel, Loja B, R/Ch 3020‐430 COIMBRA
  • 09:00 – 18:00


CALENDÁRIO FISCAL

ATÉ AO DIA 25.06

IVA - Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal.(1)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAAF)

ATÉ AO DIA 30.06

IRS - Entrega ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, via
Internet, da Declaração de rendimentos modelo 3 de IRS e respetivos anexos.
(Artigo 60.º do CIRS)

ATÉ AO DIA 30.06

IRC - Envio, via Internet, da Declaração de rendimentos modelo 22, e pagamento até ao
último dia do mês de junho (2)
(Artigos 104.º e 120.º do CIRC e Despacho do SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22-04)

ATÉ AO DIA 30.06

IRS/IRC - Entrega da Declaração de Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao
do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não
residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)

ATÉ AO DIA 30.06

IUC - Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo
aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
F



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INFORMAÇÕES ÚTEIS

Rendas: Coeficiente atualização rendas comerciais e habitacionais 2019, é de: 1,0115 -Taxa de Retenção de IRS/IRC: 25%

Transporte de Mercadorias: Verificar regras de transporte. Obrigação de comunicar à AT, antes do início do transporte

Admissão de Pessoal: Obrigatoriedade de comunicar à Seg.Social, 24 horas de antecedência a entrada do funcionário

Caixa Correio Eletrónico: Verifique diariamente a sua caixa de correio eletrónico, pois é aqui que cai toda a correspondência da AT, portagens, etc.

JUROS MORATÓRIOS: Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que: i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%; ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.